Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de não conhecimento. Reconsideração. Exame do mérito. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Enorme quantidade de entorpecentes. 20kg de crack. Natureza especialmente destrutiva da droga. Necessidade de manutenção da ordem pública. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Ordem não conhecida.

«1 - Merece ser reconsiderada a decisão agravada, pela qual a ordem não havia sido conhecida em razão de ter se dirigido contra prisão mantida por sentença condenatória, a despeito da existência de acórdão que julgara apelação, uma vez que o agravante trouxe aos autos o inteiro teor de tal decisum, no qual sequer houve manifestação a respeito da prisão - tampouco determinação de execução provisória da pena - , sendo mantidas integralmente as razões expedidas na sentença condenatória. Desse modo, cabível a apreciação do mérito do writ. ... (Continua)