Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. A parte agravante insiste na ocorrência de nulidade do acórdão local por violação do CPC/1973, art. 535, porquanto não teria sido apreciada a hipótese do CCB/2002, art. 204, no presente caso. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou a matéria sob ponto de vista diverso daquele pretendido pela parte ora agravante, não sendo, pois, obrigado a responder um a um, todos os fundamentos postos pelas partes. Além disso, o sucesso na alegação de violação do CPC/1973, art. 535 está diretamente ligado à efetiva demonstração, não apenas da omissão, mas também do prejuízo jurídico experimentado pela parte, que caso houvesse a referida apreciação, haveria outro desfecho na Resolução da lide. Requisitos não demonstrados nos presente autos. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. Sob a sistemática do CPC/1973, aplicável ao presente caso, consolidou-se entendimento pelo qual não há nulidade quando o julgador enfrenta a matéria alegada, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte, de maneira clara e fundamentada com os elementos dos autos, assim como efetivamente ocorreu no presente caso, quanto à questão da alegação de prescrição. ... (Continua)