Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Conservação de imóvel tombado. A possibilidade de exercício do poder de polícia não afasta o interesse processual. Entendimento desta corte superior. Pretensão de reavaliar as circunstâncias fáticas, para afastar o interesse de agir. Inversão do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)