Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Ausência dos requisitos. Envolvimento com organização criminosa. Incompatibilidade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - As instâncias ordinárias deixaram de aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por entenderem, com base nas circunstâncias do delito, que ficou comprovado nos autos o envolvimento do agravante em organização criminosa voltada à traficância, fato que ensejou, inclusive, sua condenação pelo delito de associação ao tráfico, o que representa motivação idônea para impedir a aplicação do benefício. ... (Continua)