Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em local que assegure os benefícios do regime intermediário. Constrangimento ilegal ausente. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade na via eleita.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que o Tribunal de origem determinou que o paciente cumprisse sua pena no Presídio Industrial de Joinville/SC, estabelecimento prisional acerca do qual este Superior Tribunal de Justiça, em outras oportunidades, já consignou ser adequado ao cumprimento de reprimenda no regime semiaberto, não havendo se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 56/STF, de modo a autorizar a concessão da ordem (AgInt no HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/8/2018). ... (Continua)