Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto simples. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Não comparecimento do agente em juízo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)