Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Readequação da pena-base. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em recente julgado, a Terceira Seção deste Sodalício deixou consignado que «eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/4/2019). ... (Continua)