Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação da decisão. Tema não discutido no tribunal de origem. Nulidade pela não transcrição integral dos diálogos captados. Desnecessidade de degravação. Integral acesso à mídia pela defesa. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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