Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus e embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena de multa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Não conhecimento do writ. Decisão mantida. Pena restritiva de direito. Impossibilidade de execução provisória da reprimenda antes do trânsito em julgado da condenação. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade de revisão da decisão de mérito na via dos aclaratórios. Acórdão mantido. Agravo improvido e embargos rejeitados.

«1 - Inviável a análise de questão não debatida no Tribunal de origem diretamente por esta Corte superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)