Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prescrição do crédito tributário. Omissão quanto à questão fundamental para análise da demanda. Recurso especial da união provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a omissão apontada, prejudicada a análise das demais questões.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando que seja reconhecida a prescrição e extinção do crédito tributário decorrente de imposto de importação e IPI incidentes sobre a mercadoria importada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição do crédito tributário. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que os embargos de declaração fossem novamente julgados a fim de sanar a omissão apontada. ... (Continua)