Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Alegação de bis in idem. Quantidade e natureza do entorpecente teriam sido utilizadas para fixação da pena-base e para o percentual da causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Matéria não analisada no STJ. Ausência de impugnação no recurso especial. Preclusão consumativa. Pressupostos de recurso no STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.