Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Associação Brasileira de distribuidoras de energia elétrica. Abradee. Lei complementar municipal 111/2011 do município do Rio de Janeiro. Negativa de seguimento à adpf. Inobservância do requisito da subsidiariedade. Tutela de situações jurídicas individuais. Interesse singular da empresa associada à agravante. Processo de natureza objetiva. Descabimento do agravo regimental.

«1 - O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes do STF. ... (Continua)