Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Insuficiência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.