Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. § 1º do RISTF, art. 21. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais. Fixação do regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Argumentos não analisados no STJ. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.