Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Fluência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 que somente se inicia com o aperfeiçoamento, por meio do registro, do ato concessivo de aposentadoria. Quintos de fc-4 incorporados aos proventos de jubilação. Forma de cálculo. Conversão em vpni. Ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Princípio da irredutibilidade que não resulta afrontado, no caso de glosa de valor pago sem respaldo legal.

«1 - Não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, por meio do respectivo registro pelo Tribunal de Contas da União, inviável falar em fluência do prazo estabelecido na Lei 9.784/1999, art. 54, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários, tampouco em estabilização da expectativa do interessado na jubilação. Precedentes. ... (Continua)