Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores obtidos via Bacenjud. Executado, ora Agravante, que sustenta a impenhorabilidade de tais valores, sob a alegação de se tratarem de verbas salariais e proventos de aposentadoria. CPC/2015, art. 189.

«Não comprovação. Valores disponíveis em conta corrente que não são abarcados pela impenhorabilidade, até porque não restou habilmente comprovado que as quantias bloqueadas são decorrentes exclusivamente de pagamento de salário. ... (Continua)