Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei municipal 223/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária de Ressarcimento de Danos, qual o MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP pretendeu a condenação da parte ora agravante, ex-Prefeita do Município, à reparação dos danos causados ao erário público municipal, com a restituição dos valores pagos a título de horas extraordinárias a servidor ocupante de cargo em comissão, que teriam sido indevidamente autorizados pela ex-prefeita. ... (Continua)