Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Prisão preventiva em regime domiciliar. Alegação de injustificado excesso de prazo instrução. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário. Processo complexo. Carta precatória. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência desta Corte Superior firmaram-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)