Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão agravada que aplicou a redutora do tráfico privilegiado fração máxima e fixou o regime inicial aberto. Irresignação ministerial. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conclusão de que o acusado se dedicava a atividades criminosas baseada exclusivamente quantidade de entorpecente apreendido e ausência de ocupação lícita. Fundamentos inidôneos. Regime prisional. Motivação genérica e abstrata para o recrudescimento. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenado a pena que não excede 4 anos de reclusão. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado fração máxima de 2/3 e alterar o regime prisional para inicial aberto. ... (Continua)