Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, pugnando pela concessão de provimento jurisdicional no sentido de que seja prorrogado, por mais um período de vinte anos, o contrato administrativo de concessão de serviço público celebrado com o requerido, o qual tem por objeto a execução de serviços de limpeza e varrição de vias e logradouros, coleta, remoção, transporte e tratamento dos resíduos sólidos domiciliares, públicos e hospitalares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e homologou o acordo firmado entre as partes onde formalizaram administrativamente a prorrogação do contrato de concessão de serviço público. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para tornar nula a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular procedimento do feito. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)