Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, - em que pese não seja cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, pela ocupação de área pública - ; na hipótese como a dos autos, na qual haja conflito entre particulares a respeito de bem público, pode-se falar em posse. Nesse ponto, o aresto recorrido está em consonância com a orientação desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)