Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Comutação. Decreto 8.172/2013. Requisito objetivo não preenchido. Concurso crime comum e hediondo. Ausência de cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime hediondo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)