Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Agravo interno. Negativa de seguimento de apelação cível. Usucapião utilizada como matéria de defesa em ação possessória. Impossibilidade de reconhecimento de aquisição da propriedade. Majoração da verba honorária. Desnecessidade. Não demonstração de violação ao CPC/1973, art. 557. Não provimento. CPC/2015, art. 932.

«1. Para o provimento do agravo interno o agravante deve demonstrar que não cabia o julgamento mediante decisão monocrática, por violação ao CPC/1973, art. 557. ... (Continua)