Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Crimes de receptação, de associação criminosa e crime contra as relações de consumo. CP, art. 180, § 1º, e CP, art. 288 e Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Alegada nulidade das interceptações telefônicas. Quebra da cadeia de custódia. Pretensão de trancamento da ação penal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101.754, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/06/10; HC 92.959, Primeira Turma, Rel Min. Carlos Britto, DJ 11/02/10. ... (Continua)