Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado. Decisão transitada em julgado. Revisão criminal. Julgamento que manteve circunstância judicial sob novo fundamento, mas sem agravamento da situação jurídico-penal do sentenciado. Inexistência de «reformatio in pejus. Fundamentação idônea, que, ademais, baseia-se em argumentos extraídos da própria sentença penal condenatória. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.