Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Bens e insumos que não integram o produto final. A alteração do julgado, consoante requer a empresa agravante, implica em revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno de timac agro indústria e comércio de fertilizantes ltda. A que se nega provimento.

«1 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal no que se refere ao direito ao creditamento do ICMS nos termos do princípio da não cumulatividade, em relação aos insumos essenciais a sua atividade produtiva, torna-se inviável, uma vez que a demanda foi decidida com base no suporte fático-probatório constante dos autos, providência vedada nesta via excepcional. ... (Continua)