Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Interposição, perante o STJ, de agravo de instrumento em face de decisão singular, proferida pelo relator, no tribunal de origem, que, em sede de mandado de segurança, indeferira pedido de medida liminar. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Agravo de Instrumento, interposto perante o STJ, contra decisão monocrática, proferida pelo Relator, no Tribunal de origem, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)