Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Antecedentes, circunstâncias e consequências. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Acerca dos antecedentes, o Tribunal local asseriu que a folha de antecedentes do réu registra mais de uma condenação com trânsito em julgado. In casu, como o réu registra duas condenações definitivas anteriores, é válida a utilização de uma delas pelo Juízo de primeiro grau para exasperar a pena-base, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)