Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Regime inicial menos gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Writ do qual não se conheceu. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Não se desconhece que esta Corte de Justiça tem entendimento firmado de que «a estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelada, em caráter absoluto, à pena-base. O fato de esta ser colocada no mínimo legal não torna obrigatória a fixação de regime menos severo, desde que, por meio de elementos extraídos da conduta delitiva, seja demonstrada a gravidade concreta do crime, de forma a autorizar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele permitido pelo quantum da reprimenda (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/04/2014). ... (Continua)