Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que demonstram a dedicação às atividades criminosas. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)