Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de conversão do feito em diligência. CPP, art. 616. Faculdade do julgador. Negativa devidamente fundamentada. Provas suficientes para a condenação. Data dos fatos. Ausência de contradições. Agravo desprovido. CP, art. 217-A, c/c. a Lei 8.072/1990, art. 1º, VI.

«1 - Hipótese em que a defesa pretendia tomar novo depoimento da vítima com o intuito de comprovar que ela já possuía quatorze anos completos quando se encontrou com o agressor, de modo a afastar a vulnerabilidade e a presunção de violência. ... (Continua)