Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Assassinato de líderes do pcc (primeiro comando da capital). Homicídio duplamente qualificado, organização criminosa (CP, art. 121, § 2º, I e IV (duas vezes), c/c CP, art. 29 e CP, art. 69, e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, III e iv). Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus 10 (dez) e em sua maioria ausentes do distrito da culpa. Expedição de diversas cartas precatórias. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)