Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Sanção coletiva afastada pelas instâncias ordinárias, que atestaram a individualização suficiente da conduta do reeducando. Pleito de afastamento da infração. Descabimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Desclassificação para falta leve ou média. Conduta equiparada a crime doloso. Impossibilidade. Desproporcionalidade da punição. Indevida inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O pedido de afastamento da falta grave, sob a alegação de que o Paciente não estaria envolvido em ato de subversão, não pode ser acolhido, pois na via eleita não é possível o revolvimento de fatos e provas, necessário para tanto. ... (Continua)