Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Reexame. Inviabilidade pela via eleita. Fundamentação. Modus operandi. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Maior gravidade em concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Acusado foragido. Risco à aplicação da Lei penal. Presença. Extensão de efeitos. Ausência de similitude fática com o corréu posto em liberdade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, «a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018). ... (Continua)