Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.6514.3003.9200

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Repouso noturno. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Existência de condenação recorrível e de outros processos pelo mesmo crime. Crime supostamente praticado enquanto gozava de liberdade provisória. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()

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