Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Resolução 3/2010, art. 4º do conselho nacional de educação.

«1 - «É inadequada a utilização da carga horária do ensino médio extraída da interpretação da Lei 9.394/1996, art. 24, I, c/c a Lei 9.394/1996, art. 35, caput (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) - 2.400 (dois mil e quatrocentas) horas - , porquanto a referida norma, conforme disposto no inciso I do art. 4º, tem sua vigência apenas para os estudantes de até 17 (dezessete) anos de idade, de modo que se aplica ao Apenado a Resolução 03/2010, do Conselho Nacional de Educação, que institui diretrizes específicas para o Programa de Educação de Jovens e Adultos, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos (RHC 120.761, relator Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020). ... (Continua)