Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Negativa de indícios de autoria. Impossibilidade de análise pela via eleita. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. Recurso ordinário desprovido.

«I - Em relação à alegada inépcia da exordial acusatória, nos termos do CPP, art. 41, a referida peça deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime. No caso, a inicial descreveu adequadamente os fatos criminosos cometidos pelo paciente, com todas as suas circunstâncias, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em inépcia da peça inaugural. ... (Continua)