Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Regime inicial. Circunstância judicial negativa. Impossibilidade de abrandamento. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)