Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Tentativa. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. De igual modo, as Súmula 718/STF. Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... (Continua)