Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado. CP, art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV princípio da insignificância. Res furtivae avaliada em R$ 45,00 (4 garrafas de cerveja e 2 de refrigerante). Precedente. Irrelevância da conduta diante da peculiaridade do caso concreto. Precedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento, segundo o qual, para a aplicação de tal princípio, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 107.689, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/3/2012). ... (Continua)