Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Receptação de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e o regime inicial fixado em caso de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no risco de reiteração delitiva do Acusado - desfrutava dos benefícios da liberdade provisória e suspensão condicional do processo pela prática quando preso em flagrante pela prática do mesmo crime - , o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)