Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo penal. Tráfico de drogas. Apelação. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 180. CPP, art. 386. Lei 7.210/1984, art. 111.

«Negaram provimento aos apelos defensivos e deram provimento parcial à apelação do Ministério Público, para considerar Wellington de Oliveira da Silva e Matheus Fernandes Rodrigues como incursos na prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e condená-los a cumprir as penas, o primeiro, de cinco anos (05) anos e dez (10) meses de reclusão e a pagar quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, e o segundo, de três (03) anos e dois (02) meses de reclusão e a pagar trezentos e trinta e quatro (334) dias-multa e considerar Júlio César Biciana Terra como incurso na prática do delito previsto no CP, art. 180, caput, e condená-lo a cumprir as penas de um (01) ano de reclusão e a pagar dez (10) dias-multa e exasperar suas sanções pela prática do crime de tráfico de drogas para os novos patamares de cinco (05) anos de reclusão e a pagar quinhentos (500) dias-multa, mantida, no mais, a respeitável sentença, devendo oportunamente, ser expedido mandado de prisão em face do corréu Matheus Fernandes Rodrigues, com o advento da notícia do trânsito em julgado. V. U.... (Continua)