Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na petição. Decisão do tribunal de origem que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada em razão do encerramento irregular da empresa e do seu estado de insolvência. Divergência, em tese, com entendimento sufragado pela turmas de direito privado do STJ. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tutela provisória deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - No caso, foi reconhecido, em análise perfunctória própria da tutela de urgência, que o Tribunal estadual se apartou, em tese, do posicionamento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, assim como a caracterização do seu estado de insolvência, justificando-se, portanto, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)