Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Prescrição de despesas de condomínio. Prazo quinquenal, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação tão somente para demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Contraditório devidamente observado. Consumação do prazo prescricional na hipótese. Acórdão reformado. Sentença restabelecida. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ pacificação a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp. Acórdão/STJ, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de um ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ... (Continua)