Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem de habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Prisão preventiva. Pleito de prisão domiciliar humanitária. Requisitos. Extrema debilidade. Impossibilidade de realização do tratamento na unidade prisional. Não verificados. Extensão da decisão proferida no HC 486.839. Identidade das circunstâncias fático-processuais. Não verificada. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)