Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento decorrente da elevada quantidade de drogas e do papel de destaque na organização criminosa. Revisão da dosimetria em relação ao réu contra o qual somente se aponta a circunstância negativa da elevada quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Observadas as penas mínimas e máximas cominadas ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33 - 5 a 15 anos de reclusão - , o aumento de 4 anos de reclusão para um dos réus, valorada apenas a vetorial da quantidade/natureza da droga apreendida, em que pese a elevada quantidade do estupefaciente, ainda assim se mostra desarrazoado ou excessivo, quando o mesmo aumento foi imposto aos demais corréus que tiveram valorada, além da quantidade/natureza do entorpecente também o papel de destaque desempenhado na organização criminosa. ... ()
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