Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Porte de arma de fogo de uso restrito. Falsa identidade. Pleito de concessão de prisão domiciliar humanitária. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Requisitos. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)