Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.

«1 - A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo com base em peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado, como o histórico carcerário que demonstra o cometimento em falta grave. Precedentes. ... (Continua)