Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Reincidência e maus antecedentes. Regime prisional fechado. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do reconhecido pela Corte de origem, o ora agravante ostentava duas condenações transitadas em julgado à época dos fatos sob apuração, o que implicou aumento da pena-base pelos maus antecedentes, assim como a exasperação da reprimenda, na segunda fase, pela reincidência. Para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. ... (Continua)