Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. E processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Condenação criminal com trânsito em julgado certificado há mais de cinco anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)